A aquisição do projeto digital não caracteriza contratação de serviço técnico profissional de arquitetura, mas sim licenciamento de uso de projeto arquitetônico padronizado.

A responsabilidade técnica pela aprovação e execução da obra é do profissional habilitado contratado pelo cliente.

O projeto não inclui responsabilidade técnica, aprovação legal, ART/RRT ou execução de obra. Isso pode ser contratado separadamente.